APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-02T10:39:45Z | |
dc.date.available | 2014-04-02T10:39:45Z | |
dc.date.issued | 2011-07-27 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001 - Comarca de Araxá - Apelante: Altedes José Fernandes - Apelados: W.F.M., assistido pelo pai W.A.M., Wesley Fagundes da Silva, S.R.I., representado pela mãe A.A.I., Eduardo Antônio Ferreira - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o Juizado Especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do art. 140, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1636 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a honra | pt_BR |
dc.subject | Injúria racial | pt_BR |
dc.subject | Art. 140, § 3º, do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Autoria e materialidade | pt_BR |
dc.subject | Prova | pt_BR |
dc.subject | Desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões | pt_BR |
dc.subject | Não cabimento | pt_BR |
dc.subject | Princípio da coculpabilidade estatal | pt_BR |
dc.subject | Inaplicabilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |