O Reconhecimento do Direito de Superfície no Estatuto da Cidade e no Direito Civil

dc.contributor.author	Lomeu, Leandro Soares
dc.date.accessioned	2017-09-14T13:39:58Z
dc.date.available	2017-09-14T13:39:58Z
dc.date.issued	2010-09-03
dc.description.abstract	Aduz que o direito de superfície atende à necessidade prática de permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a sua função social, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um novo e importante instituto, consagrando em ordem louvável a função social da propriedade e a ordem urbanística, disposto tanto no Código Civil quanto no Estatuto da Cidade, com mecanismos em seu bojo que permitem a utilização, por exemplo, do solo ou de prédios inacabados, a fim de promover o almejado bem-estar social e o planejamento urbano.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8491
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	39ª Edição;
dc.subject	direito civil	pt_BR
dc.subject	direitos reais	pt_BR
dc.subject	superfície	pt_BR
dc.title	O Reconhecimento do Direito de Superfície no Estatuto da Cidade e no Direito Civil	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: O Reconhecimento do Direito de Superfície no Estatuto da Cidade e no Direito Civil.pdf
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