AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.194556-6/001
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Data
2011-05-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Atraso na entrega da unidade habitacional. Necessidade de moradia. Fixação de aluguéis. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Decisão confirmada.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.10.194556-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: C.T.S.A. - Agravados: M.C.C.U. e outros - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA
Palavras-chave
IMÓVEL, AQUISIÇÃO, QUITAÇÃO, ATRASO NA ENTREGA, PROVA INEQUÍVOCA, NECESSIDADE DE MORADIA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, TUTELA ANTECIPADA, IMPOSIÇÃO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS À CONSTRUTORA