APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-06T18:34:40Z | |
dc.date.available | 2013-11-06T18:34:40Z | |
dc.date.issued | 2013-02-27 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001 - Comarca de Guapé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: S.A.L. - Relator: DES. EDUARDO BRUM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Delito não caracterizado. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/784 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Em : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 232-233, jan./mar. 2013 | |
dc.subject | Falsidade ideológica | pt_BR |
dc.subject | Declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita | pt_BR |
dc.subject | Presunção relativa de veracidade | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade de prova em contrário | pt_BR |
dc.subject | Não enquadramento | pt_BR |
dc.subject | Conceito de documento previsto no art. 299 do CP | pt_BR |
dc.subject | Delito não configurado | pt_BR |
dc.subject | Conduta atípica | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |