APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-06T18:34:40Z
dc.date.available2013-11-06T18:34:40Z
dc.date.issued2013-02-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001 - Comarca de Guapé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: S.A.L. - Relator: DES. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Delito não caracterizado. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/784
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 232-233, jan./mar. 2013
dc.subjectFalsidade ideológicapt_BR
dc.subjectDeclaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuitapt_BR
dc.subjectPresunção relativa de veracidadept_BR
dc.subjectPossibilidade de prova em contráriopt_BR
dc.subjectNão enquadramentopt_BR
dc.subjectConceito de documento previsto no art. 299 do CPpt_BR
dc.subjectDelito não configuradopt_BR
dc.subjectConduta atípicapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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