APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Delito não caracterizado. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001 - Comarca de Guapé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: S.A.L. - Relator: DES. EDUARDO BRUM