APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001
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Data
2013-02-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Delito não caracterizado. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001 - Comarca de Guapé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: S.A.L. - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Falsidade ideológica, Declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, Presunção relativa de veracidade, Possibilidade de prova em contrário, Não enquadramento, Conceito de documento previsto no art. 299 do CP, Delito não configurado, Conduta atípica