HABEAS CORPUS Nº 53.103/SP

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro GILSON DIPP (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-21T13:41:28Z
dc.date.available2015-01-21T13:41:28Z
dc.date.issued2006-10-16
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 53.103/SP - Relator: Ministro GILSON DIPP - Impetrante: Marlon Carlos Matioli Santana. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Francisco Botelho Mendonça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4388
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIMINALpt_BR
dc.subjectHCpt_BR
dc.subjectART. 89 DA LEI Nº 8.666/93pt_BR
dc.subjectPREFEITOpt_BR
dc.subjectCONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DO ENTE PÚBLICO EM CAUSAS TRIBUTÁRIASpt_BR
dc.subjectSINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDASpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃO CRIMINAL, MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO, BASEADA EM CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFORMADA PELA MESMA CORTE ESTADUALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR A LEIpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIOpt_BR
dc.subjectHIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAISpt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADOpt_BR
dc.subjectTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADOpt_BR
dc.subjectORDEM CONCEDIDApt_BR
dc.subjectANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 53.103/SPpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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