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HABEAS CORPUS Nº 53.103/SP

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0178-STJ-005.pdf (59.87 KB)

Data

2006-10-16

Autores

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro GILSON DIPP (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 53.103/SP - Relator: Ministro GILSON DIPP - Impetrante: Marlon Carlos Matioli Santana. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Francisco Botelho Mendonça.

Palavras-chave

CRIMINAL, HC, ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93, PREFEITO, CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DO ENTE PÚBLICO EM CAUSAS TRIBUTÁRIAS, SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDAS, CONDENAÇÃO CRIMINAL, MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO, BASEADA EM CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFORMADA PELA MESMA CORTE ESTADUAL, AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR A LEI, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, IRRELEVÂNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO, ORDEM CONCEDIDA, ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4388

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