APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-02T16:11:55Z
dc.date.available2014-06-02T16:11:55Z
dc.date.issued2010-09-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Valter Luís Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Contrato de locação. Utilização de documentos falsos. Não pagamento deliberado dos aluguéis. Abandono do imóvel após o golpe. Rumo ignorado. Configuração.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2453
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectTipificaçãopt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectContrato de locaçãopt_BR
dc.subjectUtilização de documentos falsospt_BR
dc.subjectNão pagamento deliberado dos aluguéispt_BR
dc.subjectAbandono do imóvel após o golpept_BR
dc.subjectRumo ignoradopt_BR
dc.subjectIlícito civilpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectDelito configuradopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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