APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Contrato de locação. Utilização de documentos falsos. Não pagamento
deliberado dos aluguéis. Abandono do imóvel
após o golpe. Rumo ignorado. Configuração.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Valter Luís Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER