APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001
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Data
2010-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Contrato de locação. Utilização de documentos falsos. Não pagamento
deliberado dos aluguéis. Abandono do imóvel
após o golpe. Rumo ignorado. Configuração.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Valter Luís Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Estelionato, Tipificação, Autoria e materialidade, Prova, Contrato de locação, Utilização de documentos falsos, Não pagamento deliberado dos aluguéis, Abandono do imóvel após o golpe, Rumo ignorado, Ilícito civil, Inexistência, Delito configurado, Condenação