APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.436403-2/001
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Data
2007-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Dissolução. Sociedade. Liquidante. Nomeação anulada. Cumprimento parcial do
múnus. Honorários devidos. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recomposição da sociedade. Sócio retirante. Ausência de interesse processual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.436403-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º)
Roberto Ribeiro de Castro, 2º) Antônio Soares Caldeira - Apelados: Roberto Ribeiro de Castro e Antônio Soares Caldeira - Relatora: Des.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE LIMITADA, LIQUIDANTE, DESTITUIÇÃO, MÚNUS, CUMPRIMENTO PARCIAL, HONORÁRIOS DEVIDOS, PESSOA JURÍDICA, LEGITIMIDADE PASSIVA, PROVAS, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA, RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE, PRAZO, FIXAÇÃO, SÓCIO RETIRANTE, INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA