Decisão 1660/2019 (Processo SEI 0024300-28.2019.8.13.0000)
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Data
2019-03-18
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Abre Campo, Dr, Bruno Miranda Camêlo, no qual solicita orientação acerca dos pedidos formulados pela Oficial Interina do Registro de Imóveis referente à contratação de funcionários e aquisição de bens para a serventia.
Palavras-chave
Abre Campo, Consulta Direção do Foro, Pedidos de contratação de funcionários e aquisição de bens, 1º Registro de Imóveis, Oficial interina, Artigo 3º § 4º, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009, Artigo 80, II, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Competência Juiz Diretor do Foro, Análise sobre a necessidade de contratação/aquisição para o funcionamento e manutenção do serviço, Princípio da razoabilidade, Arquivamento