APELAÇÃO CÍVEL Nº 446.257-3
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Data
2005-02-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 446.257-3 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, TRANSPORTE AÉREO, VÔO INTERNACIONAL, ATRASO, OVERBOOKING, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO