APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.802542-7/001-
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador GOUVÊA RIOS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-30T12:50:29Z | |
| dc.date.available | 2015-04-30T12:50:29Z | |
| dc.date.issued | 2004-10-26 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.802542-7/001- Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. GOUVÊA RIOS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Anulatória de débito fiscal - ISSQN - Contratos de transporte e de locação - Locação armada ou time charter - Admissibilidade e caracterização - Observância aos limites do poder de tributar. - No contrato de transporte ou fretamento, em que se dá o veículo a frete, há a constituição de uma mera obrigação de fazer, ou seja, o transporte por um número de viagens ajustado (ponto a ponto), um prazo certo e mediante quantia determinada, ou seja, frete. Por outro lado, o contrato de aluguel se caracteriza na cessão de posse imediata do veículo, através de contrato de locação e mediante o recebimento do aluguel. Pode o locador ceder o uso do veículo a outrem, por certo tempo, já devidamente armado e equipado. Nesse caso, se o locador se submete às condições baixadas pelo locatário quanto ao cumprimento de horários estabelecidos e ao controle de presença e permanência dos empregados em serviço, à alteração unilateral pelo locatário dos horários da prestação dos serviços, bem como da escola a ser atendida e, ainda, obedece às rotas apresentadas pelo locatário, o serviço do motorista constitui mero acessório ao contrato principal de locação de coisa, qual a do ônibus, caracterizando o contrato de locação time charter. “É imperiosa a imposição de limites ao poder de tributar. E a observância dos conceitos jurídicos constitui um desses limites”. “Somente o legislador poderá atribuir efeitos tributários distintos, alterando o alcance e o conteúdo dos institutos e conceitos do Direito Privado, se inexistir obstáculo na Constituição. Não o intérprete e aplicador da lei”. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6224 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | ISSQN | pt_BR |
| dc.subject | CONTRATO DE LOCAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | TRANSPORTE ESCOLAR | pt_BR |
| dc.subject | VEÍCULO | pt_BR |
| dc.subject | CONDIÇÕES FIXADAS PELA CONTRATANTE | pt_BR |
| dc.subject | OBSERVÂNCIA | pt_BR |
| dc.subject | MOTORISTA | pt_BR |
| dc.subject | SERVIÇO ACESSÓRIO | pt_BR |
| dc.subject | ALÍQUOTA APLICÁVEL | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.802542-7/001- | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |