APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.908-0
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Data
2005-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.908-0 - Comarca de Uberaba - Relatora: Juíza EULINA DO CARMO
ALMEIDA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, ATO ILÍCITO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCA DE CERTIFICAÇÃO, ABIC, SELO DE QUALIDADE, USO INDEVIDO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO