APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.03.001650-8/001
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Data
2005-03-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.03.001650-8/001 - Comarca de Medina - Relatora: Des.ª JANE SILVA
Palavras-chave
ATO INFRACIONAL, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, REMESSA DOS AUTOS, DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO DO RECURSO, MENOR ENTRE 18 E 21 ANOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CABIMENTO