APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.07.041141-2/001
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Data
2008-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Prestadora de serviços públicos. CDC. Interrupção indevida do serviço. Dano configurado. Quantum. Indexação ao salário mínimo. Impossibilidade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Verba honorária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.07.041141-2/001 -
Comarca de Pirapora - Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apelante adesivo: Michel Leôncio de Carvalho - Apelados: Michel Leôncio de Carvalho e Telemar Norte Leste S.A. - RELATORA: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
Indenização, Dano moral, Responsabilidade objetiva, Empresa prestadora de serviço público, Interrupção indevida do serviço, Dano configurado, Quantum, Salário mínimo, Impossibilidade, Juros e correção monetária, Termo inicial, Honorários de advogado