Decisão 8304/2018 (Processo SEI 0138179-47.2018.8.13.0000)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2018-12-17
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Trata-se de requerimento de Péterson Gomes Batista, representante legal da empresa Sociedade Del Volente Ltda, no qual solicita autorização para vista do seu Cartão de Assinatura, para análise e extração de cópias, no Cartório do 7º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, o que foi negado pela Tabeliã.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 7º Tabelionato de Notas, Cartão de autógrafo, Negativa apresentação, Ausência de óbice, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 19, II, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 30, XII, Lei Federal 8.935/1994, Deferimento pedido