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Título: Decisão 8304/2018 (Processo SEI 0138179-47.2018.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Belo Horizonte
7º Tabelionato de Notas
Cartão de autógrafo
Negativa apresentação
Ausência de óbice
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 19, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 30, XII, Lei Federal 8.935/1994
Deferimento pedido
Data: 17-Dez-2018
Descrição: Trata-se de requerimento de Péterson Gomes Batista, representante legal da empresa Sociedade Del Volente Ltda, no qual solicita autorização para vista do seu Cartão de Assinatura, para análise e extração de cópias, no Cartório do 7º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, o que foi negado pela Tabeliã.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9362
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