Decisão 9717/2020 (Processo SEI 0057840-67.2019.8.13.0000)
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Data
2020-07-13
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Resumo
Descrição
Trata-se de e-mail encaminhado pela Oficial Interina Janice Borges, do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Monte Belo/MG, narrando que "com o exercício das funções, foi possível observar algumas práticas e costumes locais extremamente enraizadas no município e que eram (e ainda são), em sua grande parte, consideradas ilícitas ou, até mesmo ilegais".
Palavras-chave
Monte Belo, Consulta, 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Contrato de parceria agrícola, Ausência de valor declarado, Possibilidade, Artigo 10, § 4, VI, Lei Estadual 15.424/2004, Nota II, Tabela 5, anexa à Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 135, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Orientação, Arquivamento