Decisão 9717/2020 (Processo SEI 0057840-67.2019.8.13.0000)

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Trata-se de e-mail encaminhado pela Oficial Interina Janice Borges, do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Monte Belo/MG, narrando que "com o exercício das funções, foi possível observar algumas práticas e costumes locais extremamente enraizadas no município e que eram (e ainda são), em sua grande parte, consideradas ilícitas ou, até mesmo ilegais".

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