APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:17:24Z
dc.date.available2015-01-19T13:17:24Z
dc.date.issued2006-11-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001 - Comarca de Piumhi - Apelante: Luís Fernando Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Suficiência probatória. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Concurso de pessoas. Majorante confirmada. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Pena reduzida. Recurso a que se dá parcial provimentopt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4361
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRIME DE BAGATELApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIApt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCONDIÇÃO ECONÔMICApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADApt_BR
dc.subjectART. 66 DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectPENA DE MULTApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectREDUÇÃO DA PENApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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