APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0155.05.007586-2/001
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Data
2009-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Coisa abandonada. Absolvição. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0155.05.007586-2/001 -
Comarca de Caxambu - Apelante: José Delminda Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
Crime contra o patrimônio, Furto simples, Coisa abandonada, Autoria, Materialidade, Dolo, Ausência de prova, Erro de tipo, Configuração, Absolvição