APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.069954-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-06T19:25:15Z
dc.date.available2013-11-06T19:25:15Z
dc.date.issued2013-02-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.069954-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: E.L.C. (terceiro), L.C.A.R. (quinto), M.E.C.A. e (segundo), M.T.Z.A. (quarto), B.L.N. (primeiro) - Corréus: M.T.B., A.A.P. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/90. Dolo. Ausência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/788
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 241-244, jan./mar. 2013
dc.subjectCrime contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectSonegação fiscalpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectSóciospt_BR
dc.subjectCorréuspt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal subjetivapt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectAbsolvição mantidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.069954-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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