APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.069954-3/001
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Data
2013-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/90. Dolo. Ausência.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.069954-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: E.L.C. (terceiro), L.C.A.R. (quinto), M.E.C.A. e (segundo), M.T.Z.A. (quarto), B.L.N. (primeiro) - Corréus: M.T.B., A.A.P. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Sonegação fiscal, ISS, Sócios, Corréus, Responsabilidade penal subjetiva, Dolo, Ausência de prova, Absolvição mantida