APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.010523-3/001
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Data
2005-09-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.010523-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelada: Aldeir Ferreira Santos - Relator: Des. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MORTE DE FILHO, DESLIZAMENTO DE TERRA EM RAZÃO DE CHUVA, PODER PÚBLICO, ATO OMISSIVO, FALTA DO SERVIÇO, CULPA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO