AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.999610- 3/001
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Data
2009-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito processual civil. Execução de título judicial. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Multa por inadimplemento de decisão judicial. Ônus excessivo.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.999610-
3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Elo Engenharia Empreendimentos Ltda. - Agravada: Lourdes Bomtempo de Mendonça - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE
ALMEIDA
Palavras-chave
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTIMAÇÃO PESSOAL, OBRIGATORIEDADE, INOBSERVÂNCIA, ASTREINTE, VALOR ELEVADO, DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO