AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.999610- 3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito processual civil. Execução de título judicial. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Multa por inadimplemento de decisão judicial. Ônus excessivo.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.999610- 3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Elo Engenharia Empreendimentos Ltda. - Agravada: Lourdes Bomtempo de Mendonça - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

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