Comentários à Jurisprudência - Edição nº 5: o Recurso Especial nº 2.053.420/SP e a necessidade de regularidade fiscal nos processos de recuperação judicial

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
dc.contributor.authorCampos Filho, Moacyr Lobato
dc.date.accessioned2024-04-11T20:52:57Z
dc.date.available2024-04-11T20:52:57Z
dc.date.issued2024-04-11
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15122
dc.subjectLei nº 14.112/2020
dc.subjectParcelamento
dc.subjectTransação factível
dc.subjectPassivo tributário
dc.subjectCrédito tributário
dc.titleComentários à Jurisprudência - Edição nº 5: o Recurso Especial nº 2.053.420/SP e a necessidade de regularidade fiscal nos processos de recuperação judicial
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