Comentários à Jurisprudência - Edição nº 5: o Recurso Especial nº 2.053.420/SP e a necessidade de regularidade fiscal nos processos de recuperação judicial
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Data
2024-04-11
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Palavras-chave
Lei nº 14.112/2020, Parcelamento, Transação factível, Passivo tributário, Crédito tributário