Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/05
dc.contributor.author | Lopes, Simone Cristine Araújo | |
dc.date.accessioned | 2013-08-06T01:58:06Z | |
dc.date.available | 2013-08-06T01:58:06Z | |
dc.date.issued | 2010-04 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/471 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Em : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.61, n.193, abr/jan. 2010, p.49-55 | |
dc.relation.ispartof | Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-93.htm> | |
dc.subject.other | Falência -- Empresa | |
dc.subject.other | Multa fiscal -- pagamento -- transferência | |
dc.subject.other | Sanção tributária -- aspectos constitucionais | |
dc.subject.other | Sucessão empresarial -- responsabilidade | |
dc.title | Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/05 | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |