Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/05

dc.contributor.authorLopes, Simone Cristine Araújo
dc.date.accessioned2013-08-06T01:58:06Z
dc.date.available2013-08-06T01:58:06Z
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/471
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.61, n.193, abr/jan. 2010, p.49-55
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-93.htm>
dc.subject.otherFalência -- Empresa
dc.subject.otherMulta fiscal -- pagamento -- transferência
dc.subject.otherSanção tributária -- aspectos constitucionais
dc.subject.otherSucessão empresarial -- responsabilidade
dc.titleDo fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/05pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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