APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.020601-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-02-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Corrupção ativa e passiva. Ausência de provas colhidas em contraditório judicial. Absolvição mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.020601-7/001 - Comarca de Medina - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.F.F., V.C.R.C., G.R. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Corrupção ativa e passiva, Depoimentos na fase investigativa, Não confirmação na fase judicial, Ausência de prova do oferecimento e do recebimento da vantagem ilícita, Art. 155 do CPP, Absolvição mantida