RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993- 7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Deodato Neto, Alberto (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-03T11:09:18Z | |
dc.date.available | 2014-04-03T11:09:18Z | |
dc.date.issued | 2011-09-20 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993-7/001 - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: José Nogueira da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Aplicação retroativa da Lei nº 9.271/96. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Prescrição pela pena em perspectiva. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Pronúncia. Prova da materialidade. Indícios suficientes da autoria. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1662 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Homicídio qualificado | pt_BR |
dc.subject | Crime tentado | pt_BR |
dc.subject | Citação | pt_BR |
dc.subject | Revelia | pt_BR |
dc.subject | Lei 9.271/96, que modificou o art. 366 do Código de Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | Natureza jurídica híbrida | pt_BR |
dc.subject | Aplicação retroativa | pt_BR |
dc.subject | Nulidade | pt_BR |
dc.subject | Prescrição pela pena em perspectiva | pt_BR |
dc.subject | Ausência de previsão legal | pt_BR |
dc.subject | Indícios de autoria | pt_BR |
dc.subject | Prova da materialidade | pt_BR |
dc.subject | Pronúncia | pt_BR |
dc.subject | In dubio pro societate | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993- 7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |