RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993- 7/001

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Data
2011-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Aplicação retroativa da Lei nº 9.271/96. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Prescrição pela pena em perspectiva. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Pronúncia. Prova da materialidade. Indícios suficientes da autoria. Recurso não provido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993-7/001 - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: José Nogueira da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO
Palavras-chave
Homicídio qualificado, Crime tentado, Citação, Revelia, Lei 9.271/96, que modificou o art. 366 do Código de Processo Penal, Natureza jurídica híbrida, Aplicação retroativa, Nulidade, Prescrição pela pena em perspectiva, Ausência de previsão legal, Indícios de autoria, Prova da materialidade, Pronúncia, In dubio pro societate
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