CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.14.013477- 6/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Audiência de instrução presidida por magistrado em substituição eventual. Aplicação das exceções insertas no art. 132 do CPC. Interpretação sistêmica. Competência do juízo suscitado.

Descrição

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.14.013477-6/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Interessado: D.G.C., R.A., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

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