APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.08.309523-8/001
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Data
2009-07-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Tráfico. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Inocorrência. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Desclassificação. Crime de uso. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.08.309523-8/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Waldir Miguel de Faria - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Crime permanente, Flagrante, Violação de domicílio, Inocorrência, Valoração da prova, Desclassificação, Crime de uso