APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.540090-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.date.accessioned2013-11-27T19:41:57Z
dc.date.available2013-11-27T19:41:57Z
dc.date.issued2012-11-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.540090-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Leandro Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Maria Goretti Araújo de Carvalho - Corréu: Eduardo Antônio de Souza - DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Condenação por receptação dolosa. Absolvição. Ausência de prova da origem criminosa. Impossibilidade. Pleito desclassificatório para receptação culposa. Inadmissibilidade. Presença de dolo direto de segundo grau. Classificação delitiva mantida. Pagamento das custas processuais. Isenção deferida. Réu patrocinado pela defensoria pública.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/914
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReceptação dolosapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectDesclassificação para receptação culposapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectElemento subjetivopt_BR
dc.subjectDolo direto de segundo graupt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.subjectDefensoria públicapt_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.540090-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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