MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.494435- 2/000

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas. Admissibilidade. Art. 78, § 4º, do ADCT. Fundo de Participação do Município. Possibilidade.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.494435- 2/000 - Comarca de Tupaciguara - Paciente: Município de Araporã - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Mentre - Mão de Obra Efetiva e Temporária Ltda. - Relator: DES. KILDARE CARVALHO - Relator para o acórdão: DES. BRANDÃO TEIXEIRA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por