RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RS

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-19T11:16:23Z
dc.date.available2015-02-19T11:16:23Z
dc.date.issued2006-08-03
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RS - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Recorrente: Nova Veneza Transportes Ltda. Advogados: João Bosco Martinato e outros. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Procuradores: Miguel Augusto Basso Damiani e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4513
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subjectEMBARGOS À EXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 106 DO CTNpt_BR
dc.subjectPRECEDENTESpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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