RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RS
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RS - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Recorrente: Nova Veneza Transportes Ltda. Advogados: João Bosco Martinato e outros. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Procuradores: Miguel Augusto Basso Damiani e outros.