RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RS
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Data
2006-08-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RS - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Recorrente: Nova Veneza Transportes Ltda. Advogados: João Bosco Martinato e outros. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Procuradores: Miguel Augusto Basso Damiani e outros.
Palavras-chave
PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS À EXECUÇÃO, MULTA, REDUÇÃO, RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, POSSIBILIDADE, ART. 106 DO CTN, PRECEDENTES