APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.06.052712-1/001
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Data
2010-03-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cautelar. Arrolamento de bens. Processual civil. Encerramento do processo mediante simples e vaga referência. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública.
Nulidade da sentença, de ofício.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.06.052712-1/001 -
Comarca de Cataguases - Apelante: M.D.M. - Apelado: D.C.D.M. - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA
Palavras-chave
PROCESSO CAUTELAR, ARROLAMENTO DE BENS, ENCERRAMENTO, SIMPLES REFERÊNCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS, INOBSERVÂNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA