APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.04.016393-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:30:04Z
dc.date.available2015-02-27T12:30:04Z
dc.date.issued2005-12-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.04.016393-9/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2º) Assistente do Ministério Público - Apelado: Onofre Teixeira - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Júri. Homicídio. Preliminares. Recurso. Assistente da acusação. Não-conhecimento. Qualificadoras rechaçadas pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento em grau de apelação. Impossibilidade. Abrangência da apelação. Caráter restritivo. Pena. Correção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4736
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHOMICÍDIO DOLOSOpt_BR
dc.subjectVEREDICTOpt_BR
dc.subjectASSISTENTE DA ACUSAÇÃOpt_BR
dc.subjectRECURSO SUPLETIVOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADEpt_BR
dc.subjectTRIBUNAL DO JÚRIpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAPELAÇÃO CRIMINALpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃO RESTRITApt_BR
dc.subjectFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICApt_BR
dc.subjectERRO NA APLICAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTO DE QUALIFICADORApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectAGIOTAGEMpt_BR
dc.subjectCONDUTA SOCIALpt_BR
dc.subjectGRADUAÇÃO DA REPRIMENDApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADEpt_BR
dc.subjectREGIME FECHADOpt_BR
dc.subjectART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.04.016393-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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