APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.04.016393-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Júri. Homicídio. Preliminares. Recurso. Assistente da acusação. Não-conhecimento. Qualificadoras rechaçadas pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento em grau de apelação. Impossibilidade. Abrangência da apelação. Caráter restritivo. Pena. Correção.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.04.016393-9/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2º) Assistente do Ministério Público - Apelado: Onofre Teixeira - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS

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