APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001
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Data
2010-08-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal e Processo Penal. Júri. Homicídio qualificado consumado. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do julgamento. Uso de algemas e vestimenta
de detento em plenário. Decisão justificada. Preliminar rejeitada. Mérito. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Inviabilidade. De ofício. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Recurso conhecido e parcialmente
provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001 -
Comarca de Paraisópolis - Apelante: João Victor Nogueira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Tribunal do Júri, Homicídio qualificado, Julgamento, Plenário, Uso de algemas, Uniforme de presidiário, Nulidade, Ausência, Recurso que dificultou a defesa da vítima, Prova, Opção por uma das versões existentes, Decisão contrária à prova dos autos, Não ocorrência, Qualificadora, Afastamento, Pena, Aplicação, Confissão espontânea, Atenuante, Reconhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem, Soberania do veredicto, Não violação