APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Penal e Processo Penal. Júri. Homicídio qualificado consumado. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do julgamento. Uso de algemas e vestimenta de detento em plenário. Decisão justificada. Preliminar rejeitada. Mérito. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Inviabilidade. De ofício. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: João Victor Nogueira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA

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