APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.02.009491-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-14T13:17:24Z
dc.date.available2015-01-14T13:17:24Z
dc.date.issued2007-03-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.02.009491-9/001 - Comarca de Boa Esperança - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Ludwig Von Klaus Dovik Gischewski - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Empresa que presta serviço singular e ostenta notória especialização. Tipo criminoso não configurado. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4241
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLICITAÇÃOpt_BR
dc.subjectINEXIGIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDISPENSA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEIpt_BR
dc.subjectCAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONALpt_BR
dc.subjectNOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONTRATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE DOLOpt_BR
dc.subjectATIPICIDADEpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.subjectARTS. 13, 25 E 89 DA LEI 8.666/93pt_BR
dc.subjectART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.02.009491-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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