APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.02.009491-9/001
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Data
2007-03-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Empresa que presta serviço singular e ostenta notória especialização. Tipo criminoso não configurado. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.02.009491-9/001 - Comarca de Boa Esperança - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Ludwig Von Klaus Dovik Gischewski - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO
Palavras-chave
LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, DISPENSA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO, ARTS. 13, 25 E 89 DA LEI 8.666/93, ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL