AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.243885-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Curso de formação de examinador de trânsito. Alteração da escolaridade exigida após a realização da inscrição. Tutela deferida.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.243885-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: B.M.C.N. - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO

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