AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.243885-0/001
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Data
2011-06-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Curso de formação de examinador de trânsito. Alteração da escolaridade exigida após a realização da inscrição. Tutela deferida.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.10.243885-0/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: B.M.C.N. - Relator: DES. MANUEL
SARAMAGO
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, ALTERAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO, ESCOLARIDADE SUPERIOR, EXIGÊNCIA DO REQUISITO APÓS A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PERICULUM IN MORA, CONCESSÃO