HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:57:53Z
dc.date.available2014-05-20T11:57:53Z
dc.date.issued2010-10-21
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Wanderson Amparo dos Santos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Tóxico. Prisão em flagrante. Restabelecimento da flagrância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2326
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTóxicopt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectPrisão em flagrantept_BR
dc.subjectRestabelecimento da flagrânciapt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectAusência de previsão legalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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