HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000
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Data
2010-10-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Tóxico. Prisão em flagrante. Restabelecimento da flagrância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Wanderson Amparo dos Santos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte -
Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
Tóxico, Habeas corpus, Prisão em flagrante, Restabelecimento da flagrância, Impossibilidade, Ausência de previsão legal