HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Tóxico. Prisão em flagrante. Restabelecimento da flagrância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

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HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Wanderson Amparo dos Santos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM

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