APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.070378-8/001
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Data
2008-10-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos do devedor. Agiotagem. Prova. Caracterização da cobrança de juros usurários. Decotação do excesso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.070378-8/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Paulo Ferreira de Jesus - Apelado: Flávio Fontes Macedo - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGIOTAGEM, PROVA, JUROS USURÁRIOS, CARACTERIZAÇÃO, DECOTAÇÃO DO EXCESSO