RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-11T15:28:57Z
dc.date.available2014-06-11T15:28:57Z
dc.date.issued2010-03-29
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429 - Relator: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Fábio Rodrigues de Almeida. Advogados: Andrea Abritta Garzon Tonet - Defensora Pública e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2670
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectCORRUPÇÃO DE MENORESpt_BR
dc.subjectCRIME FORMALpt_BR
dc.subjectPRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTEpt_BR
dc.subjectCRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADOpt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORApt_BR
dc.subjectTIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDApt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDOpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEpt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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