RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429
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Data
2010-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429 - Relator: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Fábio Rodrigues de Almeida. Advogados: Andrea Abritta Garzon Tonet - Defensora Pública e outros.
Palavras-chave
PENAL, RECURSO ESPECIAL, CORRUPÇÃO DE MENORES, CRIME FORMAL, PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA, RECURSO PROVIDO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE