APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.06.010078-3/001
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Data
2007-10-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processo civil. Assento de nascimento. Pedido de declaração de nulidade. Legitimidade ativa. Terceiro que se diz pai da pessoa registrada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.06.010078-3/001 - Comarca de Caxambu - Apelante: P.S.C. - Apelado: J.S.P. - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
REGISTRO DE NASCIMENTO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PEDIDO, TERCEIRO INTERESSADO, PROVA MATERIAL CIENTÍFICA, LEGITIMIDADE ATIVA